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29 de Maio de 2020

Prazo para renovação do contrato de aluguel residencial

Permanecendo o inquilino no imóvel, ao término do contrato de aluguel, este se renovará por prazo indeterminado ou pelo mesmo prazo previsto em contrato?

Laura Sisterolli, Advogado
Publicado por Laura Sisterolli
ano passado

Ao firmar um contrato de aluguel, as partes determinam por qual prazo o mesmo terá validade. Findo o prazo escolhido pelas partes, e optando o inquilino por renovar o contrato ao permanecer no imóvel, sem oposição do proprietário, resta a dúvida a respeito do prazo pelo qual irá vigorar o novo contrato.

Bom, caso não haja previsão no contrato de que o mesmo será renovado pelo mesmo período acordado inicialmente, o aluguel será renovado por prazo indeterminado. O que significa que tanto o locador quanto o locatário poderão requerer o término do contrato a qualquer tempo, desde que haja o aviso prévio de 30 dias.

Isto é o que dispõem os artigos 46 e 47 da lei nº. 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato, nos seguintes termos:

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

Observe-se que, nos casos de locações ajustadas por prazo igual ou superior a trinta meses, é necessário que o contrato seja firmado por escrito. Enquanto que, para o aluguel inferior a trinta meses, o contrato pode ser ajustado tanto verbalmente como por escrito.

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Imagem: Pixabay

Referência bibliográfica:

Lei nº 8.245/91

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