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16 de Junho de 2021

Prazo para renovação do contrato de aluguel residencial

Permanecendo o inquilino no imóvel, ao término do contrato de aluguel, este se renovará por prazo indeterminado ou pelo mesmo prazo previsto em contrato?

Laura Sisterolli, Advogado
Publicado por Laura Sisterolli
há 2 anos

Ao firmar um contrato de aluguel, as partes determinam por qual prazo o mesmo terá validade. Findo o prazo escolhido pelas partes, e optando o inquilino por renovar o contrato ao permanecer no imóvel, sem oposição do proprietário, resta a dúvida a respeito do prazo pelo qual irá vigorar o novo contrato.

Bom, caso não haja previsão no contrato de que o mesmo será renovado pelo mesmo período acordado inicialmente, o aluguel será renovado por prazo indeterminado. O que significa que tanto o locador quanto o locatário poderão requerer o término do contrato a qualquer tempo, desde que haja o aviso prévio de 30 dias.

Isto é o que dispõem os artigos 46 e 47 da lei nº. 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato, nos seguintes termos:

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

Observe-se que, nos casos de locações ajustadas por prazo igual ou superior a trinta meses, é necessário que o contrato seja firmado por escrito. Enquanto que, para o aluguel inferior a trinta meses, o contrato pode ser ajustado tanto verbalmente como por escrito.

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Imagem: Pixabay

Referência bibliográfica:

Lei nº 8.245/91

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