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29 de Julho de 2021

É legal a cobrança de taxa condominial antes da entrega do imóvel?

Comprei um imóvel na planta e estou sendo cobrado pela taxa de condomínio sem ter recebido o imóvel. O que devo fazer?

Laura Sisterolli, Advogado
Publicado por Laura Sisterolli
há 2 anos

Comprar um imóvel na planta pode gerar algumas dores de cabeça, dentre elas, a possibilidade de ser cobrado pela taxa de condomínio antes mesmo de receber o imóvel.

Isto acontece porque as construtoras, ao repassarem os dados para a administradora de condomínios escolhida, se baseiam na data prevista em contrato para a entrega do imóvel. Entretanto, muitas obras não são entregues no prazo.

Sendo que a cobrança da taxa condominial antes da entrega do imóvel é ilegal, pois o proprietário ainda não habita o imóvel, e, consequentemente, não exerce os seus direitos e obrigações como condômino. Veja decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre o assunto:

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 8º, E 11, DO CPC. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. O colendo STJ no Enunciado n.º 543 da Súmula estabelece que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 4. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. Todavia, a quantia paga a esse respeito só pode ser exigida das promitentes vendedoras. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, o corretor de imóvel não pode ser compelido a devolver os valores recebidos em razão do exercício lícito de sua atividade laboral. 5. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao comprador. 6. Acorreção monetária não representa acréscimo, mas atualização do valor da moeda, razão pela qual deve incidir desde quando o pagamento era devido, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. 7. Apelo dos autores provido. Apelo dos réus não provido. (Acórdão n.1015372, 20150111145619APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 791/811)

Caso você se enquadre neste contexto, e esteja sendo cobrado indevidamente por valores relativos às taxas de condominío, é importante tentar um diálogo com a administradora de condomínios e a construtora, comprovando-lhes que você ainda não recebeu as chaves do imóvel.

Porém, não sendo possível resolver a questão amigavelmente, você pode tentar recorrer ao Procon. Ainda assim, caso o problema não seja resolvido, a única opção será fazer uso da via judicial. Como, geralmente, essas demandas são de baixos valores, o processo será analisado pelo juizado especial.

Imagem: Pixabay

Referência:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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